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Qual é o objetivo do Portal
da Transparência?
O Portal da Transparência é uma ferramenta
que visa promover o amplo acesso aos dados referentes
a aplicação dos recursos públicos
pela Prefeitura. Por meio do portal, qualquer cidadão
pode acompanhar as ações da administração
direta e indireta e a gestão das finanças
públicas.
Qual a legislação
que criou o Portal da Transparência?
O marco legal para a criação dos portais
da transparência em todos os entes da União
(governo Federal, Estadual e Municipal) foi a promulgação
da Lei Complementar n° 131, de 27/05/2009, que alterou
a Lei Complementar n°101, de 04/05/2000 –
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Quem está
obrigado informar os dados de receita e despesa no Portal
da Transparência?
O Portal da Transparência abrange todas as entidades
da Administração Direta, as autarquias,
as fundações, os fundos e as empresas
públicas, que devem apresentar os dados referentes
às receitas e despesas públicas.
De onde os dados
do Portal são obtidos?
Os dados apresentados no Portal da Transparência
são obtidos do Sistema Orçamentário
Financeiro da Prefeitura e lançados online (em
tempo real) no site do portal.
Que tipo de
informações poderei obter através
do Portal da Transparência?
No Portal da Transparência podem ser encontradas
informações sobre o orçamento Municipal
(PPA, LDO e LOA), as receitas auferidas, as despesas
realizadas, os procedimentos licitatórios e os
contratos firmados pelo Município.
Quem pode acessar
os dados do Portal da Transparência?
Todo cidadão pode consultar os dados do Portal
da Transparência. O acesso às informações
é livre, independe de senhas ou autorizações,
bastando que o interessado possua conexão com
a internet.
Como posso obter
informações sobre os termos e expressões
utilizadas no Portal?
Consulte o glossário para saber mais sobre os
significados de todos os termos e expressões
técnicas utilizadas no Portal. Caso a dúvida
persista, utilize o fale conosco para informar-nos sua
dúvida.
Como posso denunciar
a aplicação irregular dos recursos públicos
ou ato de servidor público ou órgão/entidade
integrante da Administração Pública
Municipal na gestão destes recursos?
O objetivo do Portal é dar o máximo de
transparência sobre como a Prefeitura aplica os
recursos públicos. Caso você possua informações
sobre a malversação destes recursos e
queira denunciar, acesse o fale conosco do Portal e
utilize o formulário eletrônico .
Ao fazer a sua denúncia procure descrever todos
os fatos de que tem ciência de maneira clara e
objetiva, a fim de permitir que a apuração
da irregularidade. Se possível, indique a maior
quantidade de dados que você tem a disposição
e que possa auxiliar a identificação do
ilícito, tais como: nomes, datas e locais relacionados
ao fato.
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